O setor de Telecomunicações é regulamentado pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações que desde junho de 2001, por meio da Resolução 242, determina regras para a certificação e homologação de produtos do setor, entre as quais está o uso obrigatório do Selo ANATEL, com logotipo da agência, número da homologação e o código de barras GS1-128, com todas as informações sobre fabricante, características do produto e certificação.