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23/01/2015

Supermercado pode ser multado por preço diferente

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, determinou que o supermercado Wall Mart corrigisse “imediatamente a divergência de preços lidos no código de barras e o anunciado para a respectiva mercadoria, sob pena de multa de R$ 100 para cada produto encontrado com divergência”. Cabe recurso da decisão.

A decisão foi dada em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra a empresa.

Em sua denúncia, o MP relatou que o Procon, ao realizar vistoria naquele estabelecimento, constatou divergência entre o preço anunciado nas prateleiras e o valor cobrado no momento do pagamento. Diante disso, requereu que o supermercado fosse proibido de realizar tal prática.

Com base no artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à informação correta do produto, incluindo-se, neste item, o preço, o magistrado emitiu decisão liminar, na qual também determinou que, nos primeiros seis meses, o órgão de defesa do consumidor faça vistorias no local pelo menos uma vez por mês, a fim de verificar o cumprimento da decisão.

O juiz ainda informou à população de que “particulares que encontrem produtos com divergência de preço em seu desfavor, demonstrado pela nota fiscal de compra em comparação com um panfleto ou fotografia do preço do produto a menor, poderão executar a multa fixada em seu favor”.